SMAMOBILITY · versão 3, de 30 de setembro de 2026
Versão 3 — 30 de setembro de 2026
O serviço SMAMOBILITY é explorado por ONATEAC, [forma jurídica], com sede em [morada], titular do NIF [número], adiante designada por "nós" ou "o operador".
SMAMOBILITY é uma marca da ONATEAC.
Contactos: [email de apoio] · [telefone] · [morada para correspondência]
O SMAMOBILITY disponibiliza trotinetes elétricas para aluguer de curta duração em Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, Açores.
O serviço funciona através de uma aplicação web acessível por navegador, sem instalação. O aluguer inicia-se com a leitura do código QR afixado na trotinete.
O serviço é hub-to-hub: a trotinete é levantada e devolvida nos pontos indicados no mapa da aplicação. A lista de pontos está disponível na aplicação e pode ser alterada por nós, com atualização imediata no mapa.
O serviço encontra-se em fase piloto. A frota é reduzida e a disponibilidade não é garantida. Não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade de veículo em momento ou local determinados.
Para alugar tem de:
A idade mínima de 18 anos é uma regra nossa. A lei portuguesa não fixa idade mínima para a condução de trotinetes elétricas. Ao iniciar um aluguer, declara cumprir este requisito.
A conta é pessoal e intransmissível. Não pode ceder a trotinete a terceiros durante o aluguer, nem permitir que outra pessoa a conduza. É responsável por tudo o que suceda durante um aluguer iniciado na sua conta.
Não é permitido transportar passageiros. A trotinete destina-se a um único condutor.
| Modalidade | Preço |
|---|---|
| Ao minuto | 1,00 € de desbloqueio + 0,20 € por minuto |
| Passe de 1 hora | 5,00 € |
| Passe de 4 horas | 25,00 € |
| Penalização por devolução fora dos pontos | 10,00 € |
Os preços incluem IVA à taxa em vigor na Região Autónoma dos Açores.
No início do aluguer é retido um valor a título de caução:
A caução não é um pagamento. Destina-se a garantir o valor final do aluguer, que só é conhecido no fim. No final da viagem cobramos o valor devido e libertamos a diferença.
Cartão. A caução é uma pré-autorização: o valor fica reservado no seu cartão sem ser cobrado. No fim, cobramos o valor devido e a reserva do restante é libertada. O prazo de libertação depende do seu banco e é normalmente de alguns dias úteis.
MB WAY. O MB WAY não permite pré-autorização. O preço e a caução são cobrados no início e a diferença é devolvida por reembolso parcial após o fim da viagem. Por esta razão, o MB WAY só está disponível nos passes, cujo preço é conhecido à partida.
Os passes terminam automaticamente no fim do período contratado. Não há cobrança de excedente: o aluguer cessa, a trotinete é bloqueada e deve ser devolvida num ponto autorizado.
Se o valor devido exceder a caução retida — já descontado o crédito que tenha em conta —, cobramos o limite da caução e registamos a diferença como valor em dívida. Podemos solicitar-lhe o pagamento dessa diferença, que não é cobrada automaticamente.
É descontado 5,00 € no preço da viagem a quem devolva a trotinete com bateria fraca num ponto habilitado para carregamento e a ligue à tomada. Os pontos com carregador estão assinalados no mapa da aplicação. O desconto não pode tornar o preço da viagem negativo.
Quem encontre uma trotinete estacionada fora dos pontos de entrega e a leve a um deles recebe um crédito na sua conta, entre 3,00 € e 5,00 €, calculado em função da distância a que a trotinete se encontrava do ponto mais próximo: 3,00 € junto a um ponto, subindo de forma contínua até 5,00 € a partir de um quilómetro.
O crédito é atribuído quando a viagem termina num ponto autorizado e não desconta na viagem em que é ganho: fica na conta e abate automaticamente ao preço das viagens seguintes. Pode consultar o saldo, a origem de cada crédito e a data em que expira em «A minha conta».
O crédito é um saldo promocional, sem valor comercial fora deste serviço. Não é dinheiro, não é convertível em dinheiro, não é transmissível a terceiros, não vence juros, não pode ser usado fora da SMAMOBILITY e perde-se se apagar a conta.
O crédito é válido durante 30 dias a contar da data em que é atribuído à sua conta. Findo esse prazo caduca, sem direito a compensação. O prazo de cada crédito é fixado no momento em que ele é atribuído, e uma alteração futura destas condições não encurta o prazo de créditos já atribuídos. Quando há vários créditos, gasta-se primeiro o que expira mais cedo.
O crédito abate ao valor devido e nunca o torna negativo. Saldo que sobre fica para a viagem seguinte.
O programa exige conta: quem alugue em compra rápida e resgate uma trotinete recebe o crédito quando a conta for criada a partir do email do pagamento.
A trotinete deve ser devolvida num dos pontos assinalados no mapa da aplicação.
Todos os pontos se situam em propriedade privada, ao abrigo de acordos com os respetivos titulares. Deve respeitar o espaço, o horário e as indicações de cada local. A trotinete deve ficar estacionada sem obstruir passagens, acessos ou saídas.
A devolução fora de um ponto autorizado implica a penalização de 10,00 € prevista em 4.1.
Antes de terminar a viagem fora de um ponto, a aplicação avisa-o do valor da penalização e indica-lhe qual é o ponto mais próximo e a que distância fica. A penalização só se aplica se ainda assim optar por terminar ali.
Para terminar a viagem é necessária prova de onde a trotinete ficou: ou o sistema de localização do veículo confirma que ela está num ponto autorizado, ou envia a fotografia da trotinete estacionada. Tendo as duas, melhor. Se não conseguir enviar a fotografia — câmara indisponível, telemóvel sem espaço —, contacte-nos pelos meios indicados em 1 e terminamos a viagem por si.
A fotografia deve ser tirada no local onde deixa a trotinete. Uma fotografia tirada noutro local não impede o fim da viagem, mas a entrega fica sujeita a verificação.
Esta penalização só é aplicada quando a posição da trotinete no final da viagem é conhecida. Se o equipamento de bordo não reportar posição, não é cobrada penalização. Uma falha nossa de telemetria não é motivo de cobrança.
Não é permitido:
As trotinetes elétricas são equiparadas a velocípedes pelo artigo 112.º do Código da Estrada e estão sujeitas às regras aplicáveis a estes veículos. Compete-lhe conhecê-las e cumpri-las. Em síntese, e sem caráter exaustivo:
O capacete não é obrigatório por lei para maiores de idade, mas é vivamente recomendado. Não fornecemos capacete.
As contraordenações praticadas durante o aluguer são da sua responsabilidade. Se nos for exigido o pagamento de coima relativa a um período em que a trotinete estava alugada a si, podemos repercutir-lhe esse valor e transmitir a sua identificação às autoridades competentes quando legalmente obrigados a fazê-lo.
[Nota interna: existem iniciativas legislativas em discussão — designadamente o Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª — que podem alterar o enquadramento da micromobilidade elétrica quanto a idade mínima, capacete e seguro. Esta secção deve ser revista se e quando forem aprovadas.]
Deve verificar o estado aparente da trotinete: travões, pneus, luzes e fixação do guiador. Se detetar qualquer anomalia, não inicie a viagem e comunique-nos a situação pelos contactos indicados em 1. Ao iniciar a viagem, declara que o veículo se apresenta em condições de utilização.
É responsável pelos danos causados a si próprio, a terceiros ou ao veículo durante o aluguer, salvo quando resultem de defeito do veículo que lhe não fosse detetável.
Responde ainda pelos danos causados por utilização indevida, nomeadamente condução fora das vias permitidas, excesso de peso, uso sob influência de álcool, imersão em água, ou abandono do veículo em local não autorizado.
Em caso de furto, roubo ou dano grave, deve comunicar-nos de imediato e apresentar queixa às autoridades.
O serviço não inclui seguro de responsabilidade civil que cubra o utilizador. A lei portuguesa não impõe seguro obrigatório para trotinetes equiparadas a velocípedes. Recomendamos que verifique se dispõe de cobertura própria, seja por seguro de responsabilidade civil familiar, seja por seguro específico.
[A rever: existência e âmbito de apólice de responsabilidade civil do operador.]
Respondemos pelos danos que resultem de incumprimento culposo das nossas obrigações, designadamente falta de manutenção adequada do veículo.
Não respondemos pela indisponibilidade do serviço, por falhas de rede móvel, de energia ou de sistemas de terceiros, nem por atrasos ou prejuízos decorrentes da impossibilidade de iniciar ou terminar uma viagem por causa não imputável a nós.
Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade quando a lei o não permita, designadamente por morte ou danos corporais causados por nossa culpa.
Em caso de acidente, ligue 112.
A aplicação permite gerar uma ligação de localização em tempo real, destinada a ser partilhada com os serviços de emergência. Essa ligação expõe a posição do veículo enquanto estiver ativa e deve ser usada apenas para esse fim.
Enquanto consumidor num contrato celebrado à distância, assiste-lhe o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Ao iniciar um aluguer, solicita-nos expressamente a execução imediata do serviço e reconhece que, uma vez integralmente prestado o serviço, perde o direito de livre resolução quanto a esse aluguer.
Se exercer o direito de resolução durante a execução do serviço, é devido o valor proporcional ao já prestado.
Para exercer este direito, basta comunicar-nos a decisão por qualquer meio inequívoco, nomeadamente por email para [email de apoio].
[A rever com o parecer jurídico: aplicação do artigo 17.º do DL 24/2014 e formulação exata da declaração de renúncia recolhida na aplicação.]
Responsável pelo tratamento: ONATEAC, com os contactos indicados em 1.
| Dados | Finalidade | Fundamento |
|---|---|---|
| Endereço de email | Criar e recuperar a conta, enviar o código de acesso e os recibos | Execução do contrato |
| Dados de pagamento | Cobrar o aluguer e a caução | Execução do contrato |
| Posição do veículo durante o aluguer | Determinar o local de devolução, apurar a penalização, localizar o veículo | Execução do contrato e interesse legítimo na proteção do equipamento |
| Registo das viagens | Faturação, apoio ao cliente, resolução de litígios | Execução do contrato e obrigações legais |
| Fotografia da trotinete estacionada, tirada por si no fim | Confirmar que a entrega foi feita em condições | Interesse legítimo na prova da entrega |
| Posição do telemóvel no momento da entrega, se a autorizar | Apoiar a confirmação da entrega | O seu consentimento, dado na permissão do navegador |
| Endereço IP e identificação do navegador ao aceitar estes termos | Demonstrar quando e a partir de onde a aceitação foi dada | Interesse legítimo na prova do contrato |
| Saldo de crédito, a sua origem e a data de validade | Atribuir, descontar e fazer caducar o crédito do programa de resgate | Execução do contrato |
O pagamento é processado pela Stripe. Não temos acesso ao número completo do seu cartão nem o armazenamos.
O código de acesso de 6 dígitos é enviado por email através da Brevo. Não utilizamos rastreamento de aberturas nas mensagens transacionais.
A posição do veículo é recolhida durante o aluguer, pelo equipamento instalado na trotinete. É essa — e só essa — que determina a penalização.
No momento em que termina a viagem, e apenas se autorizar a permissão no seu navegador, recolhemos também a posição do seu telemóvel, a título de apoio à confirmação da entrega. Recusá-la não o impede de terminar a viagem.
Nas páginas com mapa, o navegador pode mostrar-lhe onde está: essa posição não sai do seu telemóvel e não é enviada nem guardada.
Fora destes casos não seguimos os seus movimentos.
Conservamos os dados de faturação pelo prazo legalmente exigido. As fotografias da entrega são eliminadas ao fim de 180 dias. Os registos de posição são conservados por [prazo] e depois eliminados ou agregados de forma não identificável.
Se apagar a conta, o seu email e o registo do IP desaparecem; as viagens são conservadas sem ligação a si, por obrigação fiscal, com a versão dos termos sob a qual nasceram.
A descrição completa está na Política de Privacidade.
Pode solicitar o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a portabilidade dos seus dados, bem como opor-se a tratamentos fundados em interesse legítimo, escrevendo para [email de apoio].
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Pode apresentar reclamação pelos contactos indicados em 1 ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: [entidade RAL competente na Região Autónoma dos Açores]. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sendo o utilizador consumidor, são competentes os tribunais que resultarem da lei, sem prejuízo do seu direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio.
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável a cada aluguer é a que estiver em vigor no momento em que o aluguer é iniciado, identificada pela data de versão. Alterações relevantes são comunicadas na aplicação antes do início do aluguer seguinte.
Versão 3 — 30 de setembro de 2026
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